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N.º da Lei: 0851
Ano: 2026
LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0851/2026
    • PUBLICADO em 27/05/2026
    Altera a Lei Municipal n° 473/2011 para disciplinar a opção remuneratória de servidor efetivo nomeado para o cargo de secretário municipal e dá outras providências.
    ANO
    2026
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