LEI N.º 0811/2025

• PUBLICADO em 15/01/2025

ACRESCE AO ANEXO I DA LEI 473, DE 23 DE MARÇO DE 2011, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. MODIFICA A LEI N° 749, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, REAJUSTANDO OS SUBSÍDIOS DOS SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANO

2025

---