LEI N.º 0810/2025

• PUBLICADO em 15/01/2025

ALTERA A SEÇÃO V DA LEI 473, DE 23 DE MARÇO DE 2011, BEM COMO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, INSERINDO OS INCISOS XV, XVI, XVI E XVIII. ALTERA O ANEXO V DA MESMA LEGISLAÇÃO, REAJUSTANDO OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANO

2025

---