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LEGISLAÇÃO - Decretos
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  • DECRETO N.º 0000/0
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AÍ INCLUÍDAS SUAS BENFEITORIAS.
    ANO
    0
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