Execução Orçamentária e Financeira
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei de acesso a informação
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Saúde
Educação
Lei nº 12.527/2011 – LAI e Art. 8º da Lei nº 13.005/2014
Lei do coronavírus
Lei Nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020.